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Alckmin apresenta PEC para viabilizar pagamento de precatórios
O governador Geraldo Alckmin apresentou nesta quarta-feira, 10, em Brasília, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para viabilizar o pagamento de precatórios até 2020. Pela proposta, Estados e municípios poderão utilizar, como fonte de pagamento dos precatórios, os depósitos judiciais não tributários, receitas orçamentárias não inferiores às dos últimos anos e operações de crédito.
10/06/2015