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A partir desta segunda-feira, 7, a Secretaria da Fazenda abre o sistema do Concilia SP para adesões de contribuintes com débitos fiscais de IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), taxas e multas. A inclusão destas dívidas judiciais ocorre a partir da publicação de decreto (Nº 61.696/2015) do governador Geraldo Alckmin, que autoriza a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) e sua integração ao mutirão de conciliação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O prazo de atendimento foi estendido até 15 de dezembro de 2015, inclusive para o Programa Especial de Parcelamento do ICMS.
Com a reabertura do PPD, o Concilia SP passa a incluir, além do ICMS, débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais.
As regras do PPD permitirão o pagamento à vista ou em até 24 parcelas, com reduções vantajosas para os contribuintes. Para os débitos tributários (IPVA, ITCMD, taxa judiciária e taxas de qualquer espécie e origem) o recolhimento pode ser feito à vista, com redução de 75% sobre o valor das multas moratória e punitiva e 60% sobre o valor dos juros. No caso da opção pelo parcelamento, haverá redução de 50% sobre multas moratória e punitiva e 40% sobre juros.
Os débitos não tributários (multas administrativas, multas contratuais, multas penais, ressarcimentos e reposição de vencimentos) o pagamento à vista terá redução de 75% sobre os encargos moratórios. Em parcelas, com redução de 50% sobre os encargos moratórios.
Podem ser incluídos no PPD dívidas de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2015.sp.gov.br ou utilizando os 53 postos de atendimento presencial mantidos pela Secretaria da Fazenda em todo o Estado.
Os contribuintes podem também obter informações adicionais sobre o programa Concilia SP, locais de atendimento e débitos incluídos do programa por meio do telefone 0800.170.110 (exclusivo para telefone fixo) ou pelo "Fale Conosco", correio eletrônico disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Balanço do PEP do ICMS
O balanço parcial do programa Concilia SP referente a adesões ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) fechou com R$ 1,6 bilhão em acordos para recolhimento à vista e parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Este resultado soma as adesões realizadas pela internet desde a abertura do sistema do PEP do ICMS, ocorrida em 16 de novembro, até 4 de dezembro, dentro do período de atendimento presencial nos 53 postos da Secretaria da Fazenda.
PEP ICMS - Adesões no período de 16 de novembro a 4 de dezembro:
Total: 3.009 adesões
Valor total de adesões com benefícios do PEP: R$ 1.612.101.945,44
Parcelas
Parcela Única: 799 adesões - R$ 136.267.688,95
De 2 a 24 parcelas: 905 adesões - R$ 95.741.639,37
De 25 a 60 parcelas: 764 adesões - R$ 357.076.393,31
De 61 a 120 parcelas: 541 adesões - R$ 1.023.016.223,81
O PEP do ICMS permite recolher débitos de ICMS em parcela única com redução de 75% no valor das multas e 60% no valor dos juros incidentes sobre o imposto e multa.
O programa prevê também a opção de parcelamento em até 120 meses com redução de 50% no valor atualizado das multas e juros 40% menores. O PEP permanecerá aberto de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2015 para atender às solicitações do Concilia SP. Para realizar a adesão, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, basta selecionar os débitos que deseja incluir no PEP.
O Concilia SP é um programa amplo que beneficia os contribuintes que passam a ter acesso a condições especiais para parcelar ou pagar à vista débitos em atraso estendendo-se também para os débitos não ajuizados, inclusive não inscritos na dívida ativa. Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Concilia SP permite reduzir o estoque de ações em execução fiscal a partir dos acordos firmados com os contribuintes por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para a administração estadual, a ação contribui para o gerenciamento dos débitos e reforço da arrecadação em um período de forte desaceleração econômica.
Concilia SP - Postos de Atendimento Estaduais
CPA-SÉ - São Paulo: Avenida Rangel Pestana, 300
DRTC-I - São Paulo: Rua Francisco Marengo, 1.932 - Tatuapé
DRTC-II - São Paulo: Rua Nossa Senhora da Lapa, 370
DRTC-III - São Paulo: Rua Butantã, 260
SANTOS: Praça Antonio Telles, 28
PRAIA GRANDE: Rua José Borges Neto, 693
REGISTRO: Rua José Antonio de Campos, 328
TAUBATÉ: Travessa Rochi Antonio Bonafé, 50
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS: Rua Geraldo Vieira, 88
SOROCABA: Avenida Adolpho Massaglia, 350
ITAPEVA: Rua Coronel Queiroz, 530
ITAPETININGA: Rua José Pedro Strasburg Jr., 380
CAMPINAS: Avenida Dr. Alberto Sarmento, 4
AMERICANA: Praça XV de Novembro, 94
LIMEIRA: Rua Senador Vergueiro, 250
PIRACICABA: Rua do Rosário, 781
RIBEIRÃO PRETO: Avenida Presidente Kennedy, 1.550
BARRETOS: Rua Argentina, 1.681
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO: Praça Clóvis Pacheco Silveira, 35
FRANCA: Rua Campos Sales, 1.485
SÃO JOÃO DA BOA VISTA: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 7
BAURU: Rua Afonso Pena, 450
LINS: Rua Treze de Maio, 260
JAÚ: Rua Lions Clube, 150
AVARÉ: Rua Bahia, 1.773
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5.715
CATANDUVA: Rua Tanabi, 46
JALES: Rua 5, 2.828
VOTUPORANGA: Rua Paraíba, 2.432
FERNANDÓPOLIS: Rua São Paulo, 1.682
ARAÇATUBA: Rua Tiradentes, 840
ANDRADINA: Rua Paes Leme, 1.951
PENÁPOLIS: Avenida Bento da Cruz, 568
PRESIDENTE PRUDENTE: Rua Siqueira Campos, 36
DRACENA: Rua Maracaju, 1.050
MARÍLIA: Avenida Sampaio Vidal, 844
OURINHOS: Avenida Antonio de Almeida Leite, 1.117
TUPÃ: Rua Iporans, 1.218
SANTA CRUZ DO RIO PARDO: Rua Marechal Bitencourt, 250
SANTO ANDRÉ: Rua Campos Sales, 408
GUARULHOS: Avenida Doutor Timóteo Penteado, 531
MOGI DAS CRUZES: Avenida Cândido Xavier de Almeida e Souza, 35
SUZANO: Rua Doutor Felício de Camargo, 596
OSASCO: Rua José Cianciarullo, 200
BARUERI: Rua Benedita Guerra Zendron, 69
ARARAQUARA: Avenida Espanha, 188
PIRASSUNUNGA: Rua Duque de Caxias, 1.511
RIO CLARO: Avenida Ulisses Guimarães, 20
SÃO CARLOS: Avenida Doutor Carlos Botelho, 1.701
JUNDIAÍ: Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4.200
BRAGANÇA PAULISTA: Rua Coronel João Leme, 560
AMPARO: Rua Fioravante Gerbi, 223/229
MOGI GUAÇU: Rua Doutor Silvio de Camargo, 91
Secretaria da Fazenda
(11) 3243-3427 / 3429