O governador Geraldo Alckmin se reuniu na manhã dessa quarta-feira, 13, com líderes do Congresso Nacional para discutir o Pacto Federativo - acordo que rege as relações entre governo federal e Estados.
Os líderes propuseram aumento da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados; aumento do limite anual de endividamento dos estados; zerar a alíquota que a União cobra dos Estados em PIS-Pasep e a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). "A iniciativa dessa PEC estabelece limites para que sejam explicitar as receitas correspondentes para cada nova despesa, sem mexer nos contratos já estabelecidos", disse Alckmin.
Do Portal do Governo do Estado