O Governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira (5) o decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelecendo novas regras para o funcionamento das agências reguladoras estaduais. A medida amplia as atribuições da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), oficializa a criação da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas) e fortalece a autonomia administrativa, financeira e decisória dessas autarquias.
A nova regulamentação das agências reguladoras assegura que elas atuem sem subordinação hierárquica, com mandatos fixos de cinco anos para seus diretores, que serão nomeados pelo governador e aprovados pela Assembleia Legislativa. O modelo reforça a estabilidade institucional das agências reguladoras, impede interferências políticas e garante mais previsibilidade para investidores e operadores dos contratos de concessão. A mudança faz parte do programa SP na Direção Certa, que busca aumentar a eficiência do setor público e impulsionar investimentos no Estado.