Os municípios paulistas contam com uma nova ferramenta de acesso à informação: o e.sic municipal, um sistema criado para gerenciar as demandas da população referente às ações de cada cidade. A adesão à ferramenta é realizada por meio de convênio entre a cidade e o Governo do Estado de São Paulo.
O Arquivo Púbico do Estado deu início a customização da ferramenta web que foi desenvolvida para integrar todos os serviços de informações do Estado, denominada SIC.SP, que tem por objetivo gerenciar todos os pedidos de informação, possibilitando o acompanhamento a partir de um número de protocolo gerado pelo sistema, bem como interpor recursos nos casos onde o Poder Público negar o acesso à informação.
O sistema permite controlar os prazos previstos na legislação federal 12.527/2011, que determina o prazo de 20 dias para atender a solicitação com possibilidade de prorrogação por mais de dez dias mediante justificativa do órgão. Outra funcionalidade é a possibilidade de redirecionar pedidos a outros órgãos que fazem parte do sistema.
Mais informações podem ser obtidas no Portal da Transparência.
Do Portal do Governo do Estado