AGEM

Agência Metropolitana da Baixada Santista

A Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, é uma autarquia do Governo criada através da Lei Complementar Estadual Nº 853/98, com sede e foro em município da Região Metropolitana da Baixada Santista.

A AGEM tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Entre as principais atribuições da AGEM destacam-se a arrecadação de receitas; fiscalização da execução das leis que dispõem sobre regiões metropolitanas e aplicação das respectivas sanções. Cabe à Agência, ainda, estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução.

Manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental, que sejam de relevante interesse público, também são atribuições da AGEM.