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A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP é uma autarquia em regime especial, criada pela Lei Complementar estadual nº 914, de 14 de janeiro de 2002, vinculada à Secretaria de Parcerias em Investimentos e sujeita ao regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024.

Sua finalidade é regular, normatizar, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados de transporte no Estado de São Paulo, garantindo qualidade, segurança, eficiência e modicidade desses serviços públicos em benefício da sociedade. Como missão institucional, a Agência atua para assegurar a prestação de serviços públicos de transporte eficientes, acessíveis e seguros, promovendo a regulação equilibrada, a previsibilidade contratual e o aprimoramento contínuo da infraestrutura, sempre com foco no interesse público.