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Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

A ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar nº. 914, de 14 de janeiro de 2002 e regulamentada pelo Decreto 46.708 em 22 de abril do mesmo ano.

A ARTESP é responsável pela  regulamentação e  fiscalização do Programa de Concessões Rodoviárias, implantado a partir de  1998 pelo Governo do Estado de São Paulo, assim como pelos serviços permissionados de transporte intermunicipal de passageiros e todos os serviços de transporte que eventualmente venham a ser delegados no futuro.

A Agência promove o equilíbrio nas relações entre os usuários das rodovias, do transporte coletivo, concessionárias, empresas permissionárias e o Estado, assegurando o cumprimento do disposto nos contratos de concessão, gerenciando a qualidade dos serviços, o nível dos investimentos, a regularidade e a segurança da operação.