Ipesp

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo

O Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP foi estabelecido pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, assumindo todas as atribuições não previdenciárias do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (antiga denominação).

Na condição de pessoa jurídica, o IPESP é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de São Paulo e vinculada administrativamente à Secretaria da Fazenda.

Sua estrutura organizacional foi instituída pelo Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010. Tem como finalidade promover a liquidação da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro. O órgão também é responsável por administrar as Carteiras Autônomas e Carteira Predial.

O IPESP tem como principais atribuições a concessão de benefícios aos contribuintes das Carteiras dos Advogados e das Serventias e a autorização de pensão por morte aos dependentes dos participantes, além de administrar a Carteira Predial, em processo de extinção.