Companhia Docas de São Sebastião

Companhia teve sua constituição autorizada pelo Decreto estadual n° 52.102, de 28 de agosto de 2007, para assegurar eficácia ao Convênio de Delegação firmado entre a União e o Estado de São Paulo, em 15 de junho de 2007.

Por força desse Convênio, a União delegou ao Estado de São Paulo a exploração do Porto Organizado de São Sebastião por 25 anos, renováveis, e entre outras obrigações foi pactuada a interveniência de uma empresa estruturada para exercer as atribuições de Autoridade Portuária, exaradas no artigo 33 da Lei federal n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

A Companhia, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, está inserida no Plano Diretor de Desenvolvimento de Transportes – PDDT, instrumento de planejamento que, a partir de um diagnóstico do sistema atual estabelece as estratégias institucionais, de investimento e gestão, indicando as ações prioritárias das políticas públicas para o setor de transportes.